Políticas Públicas de Nutrição e Direito de Opção de Regime Alimentar

Resumo

Se o Direito à Alimentação, enquadrável no Direito à Saúde, pode ser perspetivado como garantia e como aquisição indispensável para o exercício da cidadania, as medidas específicas implementadas no âmbito de políticas nutricionais (no limite, imposição de regimes alimentares) podem ser entendidas como restrição e atentado a direitos fundamentais. Perfilar esta dissensão político-jurídica como encerrando divergências que são de carácter ideológico é um dos objetivos deste texto. Aquilo que, em termos de política nutricional, pode ser considerado uma «alimentação adequada», surge, para alguns, como produto ideológico de uma atividade científica não destituída de ideologia. Do mesmo modo, aquilo que constitui uma «alimentação adequada» para os que seguem outras orientações alimentares, como as que são propostas pela macrobiótica, é desconsiderado no âmbito das políticas de nutrição.

Abstract:

If the Right to Food, framed in the Right to Health, can be envisaged as a guarantee and as an essential acquisition for exercising citizenship, the specific measures implemented in the context of nutritional policies (ultimately, in the imposition of diets) may be understood as a restriction and an attack to the Fundamental Rights. The aim of this paper is to outline such political-legal division as carrying divergences of an ideological nature. In terms of nutritional policy, what may be considered “adequate food” may appear to some as an ideological product fabricated by scientific activity. In the same way, what constitutes an “adequate food” to those who follow different dietary guidelines, such as those proposed by macrobiotics, is disregarded in the context of the policies of nutrition.